WebEmite

Versão 2026-11-14.1 (minuta)

Termos de uso

As regras para usar o WebEmite. Este texto é uma minuta e ainda passa pela revisão jurídica.

1. O serviço

O WebEmite é um sistema para emitir, guardar e consultar notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) do padrão nacional, usando o certificado digital da própria empresa ou, por procuração eletrônica dada pela empresa na Receita Federal, o certificado de um procurador (o WebEmite ou o escritório de contabilidade com acesso).

2. Responsabilidades

Quem emite é responsável pelas informações da nota (tomador, serviço, valores, tributos e regime). O WebEmite transmite o que foi preenchido e não substitui a orientação de um contador.

3. Teste grátis e plano

A conta nova tem 14 dias de teste com emissão real. Depois, a emissão em produção precisa de um plano pago, com os limites de empresas e de notas do plano escolhido. O plano pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa; o período já pago continua valendo até o fim.

4. Certificado digital

O certificado A1 é guardado cifrado e só é usado nas ações que você pede (emitir, cancelar, baixar notas) ou nas rotinas que você ligar. Você pode removê-lo a qualquer momento.

Na emissão por procuração, a empresa continua responsável pelas notas e pela procuração que deu: ela escolhe o procurador, pode trocá-lo ou voltar ao próprio certificado a qualquer momento e revoga a procuração no Portal de Serviços da Receita. O procurador só emite pelas empresas que escolheram o certificado dele, e cada uso fica registrado na empresa.

5. Acessos

O responsável pela empresa decide quem mais pode emitir ou consultar. Cada pessoa usa o próprio login: não compartilhe a sua senha.

6. Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.